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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 03 de Novembro de 2008 - 03:00
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei nº 911/69. Alteração pela Lei nº 10.931/04. Purgação da mora.
Pagamento somente das parcelas em atraso. Direito assegurado ao devedor fiduciário. Possibilidade. Recurso improvido.
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Doutrina » Geral Publicado em 01 de Dezembro de 2014 - 13:39
A intimação via whatsapp: mais uma "jabuticabada"!
Embora seu uso não seja regulamentado, o whatsapp também tem sido utilizado nas comunicações oficiais da Justiça
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2024 - 15:53
Sancionada lei que favorece réu em caso de empate e permite habeas corpus de ofício
Lei busca atender necessidade de observar princípio da presunção de inocência
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2023 - 14:38
Usuária negativada indevidamente pela Unimed Goiânia garante na Justiça a exclusão do seu nome do cadastro de proteção ao crédito
Em defesa da consumidora, o advogado Diêgo Vilela ressaltou os prejuízos que a negativação indevida causa a ela.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2023 - 09:10
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Colunas » Tome Nota Publicado em 29 de Setembro de 2021 - 15:17
Criminologia é o assunto do webinar que o IAB promove na quinta-feira
Criminologia é o assunto do webinar que o IAB promove na quinta-feira.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2020 - 10:51
TJSP suspende liminar que determinava rescisão de franquia de loja em Paraisópolis
Desembargador destaca que não houve má-fé da franqueada.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2015 - 09:27
Mantida decisão que impede CEF de terceirizar serviço jurídico em Alagoas
Segundo a divergência, o mérito da questão não é o ato administrativo de nomear aprovados conforme conveniência do órgão público, mas sim a ilegalidade da preterição do candidato aprovado em face da terceirização irregular
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2015 - 14:00
Liminar determina pagamento integral de salários dos técnicos da Receita Estadual
O sindicato da categoria (AFOCEFE) ingressou com mandado de segurança coletivo em função do anúncio do parcelamento dos salários dos servidores. Segundo os técnicos, por se tratar de verba de caráter alimentar, é inconstitucional o parcelamento dos salários
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2014 - 13:45
Homem que matou a ex-mulher e namorado dela no batizado do filho é condenado a 40 anos
A pena é de 21 anos, dez meses e 15 dias para o assassinato da mulher, e de 18 anos e nove meses para o do motorista
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2013 - 14:30
Universal, SUS também deve atender a quem tem plano
O acesso ao Sistema Único de Saúde é universal, por isso, o sistema deve fornecer medicamentos contra o câncer a todos os brasileiros, incluindo aqueles que possuem planos de saúde
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2013 - 11:30
Acusado de roubar carro-forte tem preventiva decretada depois de ser preso em flagrante
Alvo do crime foi um carro-forte que abastecia o caixa eletrônico do Banco do Brasil, instalado na Secretaria de Saúde do Município
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2013 - 17:00
Turma determina o pagamento de periculosidade a operador de empilhadeira
Durante seu contrato, ficava exposto a ruídos excessivos e em contato com gás e energia elétrica
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2012 - 13:45
Empregada que não teve acesso às guias para seguro-desemprego receberá indenização
Segundo o relator, o não fornecimento, pelo empregador, da guia, "dá origem ao direito à indenização"
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 16:00
Estado deve fornecer medicamento a paciente portador de câncer
Estado deverá fornecer gratuitamente o medicamento no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 reais
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2012 - 15:20
Estado deve fornecer medicamento a paciente
Estado pode fornecer outro medicamento que contiver o mesmo princípio ativo e que possa ser substituído, sob avaliação médica
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2011 - 13:46
SDI-1 considera válido recurso apresentado na quinta-feira depois do carnaval
Para a Turma, independentemente de ser ponto facultativo ou feriado, caberia ao banco comprovar inexistir expediente forense na data indicada. Caso contrário, presume-se que o funcionamento da Justiça foi normal
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2011 - 16:20
Absolvido policial acusado de participação em homicídio de sindicalista
Na noite do crime, os acusados estariam em uma viatura descaracterizada
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2011 - 10:42
Norma coletiva não pode tratar de forma desigual empregados da mesma empresa
Pelo entendimento da maioria dos ministros que integram a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, é ilegal negociação coletiva que trate de forma desigual empregados de uma mesma empresa
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2011 - 14:20
Juiz indefere pedido de realização de exame de insanidade mental
Conforme explanou o juiz, o acusado de degolar mulheres confessou a prática do crime na delegacia em detalhes, cujas respostas são típicas de quem estava orientado no tempo e no espaço e não de um doente mental
